APÓS DENÚNCIA DE CAPTURAS INDISCRIMINADAS, PARLAMENTARES FISCALIZAM CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES EM MANAUS

O Deputado Estadual Luiz Castro (Rede Sustentabilidade) e a vereadora Joana D’arc (PR) e Presidente da ONG de Proteção, Adoção e Tratamento Animal (PATA), averiguaram na manhã da última sexta-feira (9), a denúncia de capturas de cães comunitários no Residencial Viver Melhor III, Zona Norte da cidade de Manaus, que teriam sido levados para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de forma indiscriminada. 

De acordo com a vereadora, o Centro possui inúmeras irregularidades e o esclarecimento feito pela Diretora do CCZ, Márcia Tereza, a respeito das capturas de animais, não foi convincente, uma vez que ela informa que os animais foram capturados conforme autorização de seus tutores. “Até o momento não foram apresentados documentos comprobatórios que justifiquem os motivos das capturas. Estamos aqui desde as 6h da manhã para investigar esse caso, garantir os direitos dos animais e libertá-los o mais rápido possível”, disse Joana D’arc. 

Segundo a parlamentar, foi feito um ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando esses documentos, ressaltou ainda, que o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, Luíz Castro, autor da Lei nº. 170/2013 que ampara legalmente esses animais se fez presente na fiscalização, que detectou insalubridade, situação de descarte incorreto de seringas e material biológico, medicamentos armazenados de forma incorreta entre outras irregularidades. 

“A nossa intervenção aqui vai gerar ação no Ministério Público, Sindicância Administrativa acerca das condições do ambiente, de maus-tratos aos animais e também das capturas. Queremos acabar com essa prática. Não admitimos mais atitudes como essa. Nesse processo todo encontrei um felino bastante debilitado, fiz o resgate e vou levá-lo para que inicie o tratamento imediato”, disse a parlamentar. 

PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CAPTURA DE ANIMAIS 

Ano passado, a vereadora apresentou o Projeto de Lei 177/2017, que proíbe a captura ilegal de animais, no entanto, o projeto não foi acatado pela maioria na Comissão de Constituição e Justiça. Após várias articulações para lutar pelo Projeto, a vereadora conseguiu desarquivar e a votação será submetida este ano no plenário da Câmara Municipal de Manaus. 

Há quase pelo menos dez anos atrás, a política de controle populacional era feita pela captura e extermínio de animais (eutanásia), atualmente os padrões nacionais sugerem três medidas éticas: conscientização, castração e punição para quem abandona ou maltrata animais. 

A captura inclusive não era mais praticada, pois o Centro de Controle de Zoonoses, segundo a Lei Estadual nº 170/2013 precisa cumprir uma série de requisitos para conduzir os animais até o órgão, o qual não possui nenhuma estrutura para abrigar animais garantindo o bem-estar animal. 

Além da Lei Estadual, tramita na Vara de Meio Ambiente da Justiça Estadual uma ação civil pública desde 2014, sobre denúncias feitas pelas ONGs PATA e COMPAIXÃO ANIMAL acerca das arbitrariedades cometidas pelo Município de Manaus contra os animais, hoje as ONGs tem o poder de fiscalizar todas as ações do CCZ por meio de uma medida liminar. 

ANIMAIS COMUNITÁRIOS SÃO PROTEGIDOS LEGALMENTE 

Após a vigência da Lei nº. 170 de 30 de agosto de 2013 o animal comunitário passa a ser protegido legalmente. Isto foi uma das maiores conquistas dos protetores de animais e das ONGS e considerada a solução prática para os animais de rua, já que não existem lares para todos. 

Manaus não dispõe de um abrigo público para animais e políticas públicas de controle populacional efetivos, para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.