CONFIRA OS BAIRROS COM ÁREAS DE RISCO QUE A JUSTIÇA DETERMINA QUE A PREFEITURA RETIRE OS MORADORES

Após negar o provimento de uma apelação interposta pela Prefeitura de Manaus, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou decisão de 1ª instância e determinou que o município realize obras e retire moradores que vivem em áreas com risco de desabamento de terras na capital amazonense. A Prefeitura de Manaus e aguarda posicionamento do órgão sobre a determinação da Justiça.

Na ação civil pública, o Ministério Público Estadual, por meio da 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística, identificou áreas sujeitas ao risco iminente de desabamento, ruas e/ou becos localizados nos seguintes bairros de Manaus:

Parque Mauá;

São José;

Conjunto Francisca Mendes;

Mauazinho;

Conjunto Nova Cidade;

Comunidade Nova Esperança;

Comunidade Santa Inês;

Nova Vitória;

João Paulo e João Paulo II;

Cidade de Deus;

Nova Floresta.

Em 2ª instância, o recurso interposto pelo município por meio da ação civil pública teve como relatora a desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo - cujo voto, seguido pelos demais desembargadores da 1.ª Câmara Cível do TJAM, indicou que o município deve adotar "isolada ou em conjunto com demais interessados, as medidas necessárias ao adequado ordenamento territorial da cidade de Manaus, notadamente no que se refere às áreas de risco indicadas nos autos".

Segundo a desembargadora, as áreas elencadas na ação civil pública foram devidamente identificadas em inquérito civil "havendo entre elas locais em situação crítica, exigindo ação imediata do poder público, restando igualmente comprovados os riscos de desabamento conforme documentos anexados (aos autos)", apontou a magistrada.

Ante o contra-argumento do município pela insubsistência da condenação, a relatora acrescentou, em seu voto, que "a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal atribuem competência ao ente municipal de promoção do ordenamento territorial, incluindo, entre outros, programas de moradia e melhoria habitacional", frisou.