PROCON MULTA GLOBO COMUNICAÇÕES EM R$ 1,5 MILHÕES POR CONDUTAS ABUSIVAS DO SERVIÇO GLOBOPLAY

A Globo Comunicação e Participações S.A foi multada pelo Procon-MG em R$ 1,5 milhão por condutas abusivas na comercialização do serviço Globoplay. De acordo com o Ministério Público, as práticas constatadas constituem infrações à lei e decreto federal, sendo então a multa de R$ 1.586.473,20 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo a investigação, foi constatado que a empresa pratica venda casada, como o condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital de plataforma de streaming (vídeos) para que o consumidor possa ter acesso a outros conteúdos do pacote Globoplay.

Além disso, eram inseridos em seus contratos de adesão, cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio. Sendo que tais condutas e cláusulas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer, após ser notificada.

FONTE: Varginha Online