GOVERNO DO AMAZONAS SANCIONA LEI DE WILKER BARRETO QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO COM RECURSO PÚBLICO DE PROVEDORES DE CONTEÚDOS CONDENADOS POR CRIMES CIBERNÉTICOS E PROPAGAÇÃO DE MATÉRIAS FALSAS

O estado do Amazonas, agora, tem uma Lei que combate diretamente a disseminação de fake news. Isto porque, na última quarta-feira, dia 2 de agosto, foi sancionada a Lei nº 6.386/2023, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), que proíbe a vinculação do Estado, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.

A nova medida, vale ressaltar, passou a vigorar desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), em 02.08.2023 e impede a contratação de provedores de conteúdo com comprovada condenação em primeira e segunda instâncias pela administração pública, durante o período de oito anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado. Para Wilker, a sanção da lei é um grande marco para o exercício do jornalismo responsável e para a sociedade, evitando que o dinheiro público seja usado empregado em veículos que desinformam a sociedade.

“Sem dúvidas, essa lei representa um marco no combate à indústria das fake news no Amazonas. Aquele que faz o jornalismo sério, ético e de responsabilidade não será alcançado, o intuito desta lei é impedir que o dinheiro do cidadão financie matérias falsas de forma indireta. Deixo claro que não sou contra que os veículos recebam recurso público, pelo contrário, isto faz parte da propaganda eficaz, da promoção de órgãos, ações, programas e projetos importantes, mas o Estado não pode viabilizar investimento para aqueles provedores que não baseados na ética, que não tem compromisso com a verdade. Essa lei é uma vitória da imprensa que defende a boa notícia e do povo que preza pela qualidade da informação”, afirmou Barreto, que defende a divulgação das instituições, como dos Executivos Estadual, Municipal, bem como dos demais Poderes.

Sobre a lei

Proposta por Wilker, a Lei nº 6.386/2023 é oriunda do Projeto de Lei nº 630/2023, aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no dia 11 de julho, uma semana depois do parlamentar apresentar a propositura na Casa Legislativa.

Barreto afirmou que estudou tecnicamente como poderia apresentar um PL que resguardasse o dinheiro público diante de provedores que não tem comprometimento com a verdade. O deputado lembrou, por exemplo, das matérias caluniosas publicadas pelo Portal CM7 no dia 22 de junho deste ano, quando o blog tentou associar o nome do parlamentar e do irmão, Wilame Barreto, nas investigações da Operação Dente de Marfim, deflagrada pela Polícia Federal (PF), no dia 22 de junho. Na ocasião, as informações falsas tiveram como base o endereço do condomínio do deputado e de seus familiares, que residem no mesmo local em que ocorreu a Operação, entretanto, a deflagração não tinha qualquer ligação com o parlamentar que é Líder da Oposição. A manchete ficou no ar aproximadamente uma hora e logo depois foi apagada do site.

Durante sessão ordinária da Aleam no dia 28 de junho, o parlamentar exibiu os prints da matéria falsa e repudiou a disseminação de fake News pelo portal. Porém, Wilker foi novamente atacado ao ser acusado de publicar manchete falsa na tribuna da Aleam. Diante da nova desinformação, no dia 04 de julho, o parlamentar mostrou ao vivo, através de um site internacional de banco de dados digital que recupera publicações excluídas, a matéria publicada pelo “portalzinho”. Assim, desmascarou de forma técnica e provou mais uma produção de fake news. “É assim que a gente pega o mentiroso. Fake news sim. No Amazonas, existe jornalismo sério, que apura, publica com responsabilidade, mas existe o outro lado, como este portalzinho que publica notícias falsas”, afirmou Barreto, na ocasião.