WILKER PEDE QUE PDL ANULANDO DECRETO DO GOVERNO RESPONSÁVEL POR AUMENTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA VOTADO NA ALEAM

Em Sessão Ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na terça-feira, 22, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) solicitou que a Mesa Diretoria inclua, na pauta de votação desta quarta-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019, que anula os efeitos do Decreto estadual nº 40.628/2019 responsável pela mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica.

A matéria, de autoria do parlamentar juntamente com o deputado estadual Dermilson Chagas, visa revogar a medida do Executivo que alterou a substituição tributária do imposto sobre o item de consumo, gerando aumento no valor cobrado na conta de empresários, comerciantes e consumidores em geral.

“Gostaria de pedir que possamos colocar na pauta de amanhã (quarta-feira) o Projeto de Decreto Legislativo para tornar sem efeito aquele decreto maldoso que está penalizando o povo no repasse do aumento de energia, principalmente os mais humildes”, pediu Wilker.

Barreto ressaltou que o Decreto vem causando prejuízos na cadeia econômica do Estado e afirmou que a Casa Legislativa precisa anular esta ação nociva ao contribuinte. “Esse decreto do Governo majorou a energia elétrica, considerada um elemento vital em qualquer cadeia de insumo. O próprio diretor da Amazonas Distribuidora afirmou categoricamente que a mudança da cobrança acarretou no valor cobrado. Nós temos que enfrentar e repudiar esse reajuste, e ao mesmo tempo, a Assembleia precisa tomar medidas enérgicas para cancelar os efeitos deste decreto”, pontuou o líder da oposição na Aleam.

Ações

Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa (CICZF-Aleam), Wilker é crítico ferrenho do decreto estadual 40.628/2019 que alterou a cobrança do ICMS na energia elétrica. O parlamentar tem sido uma das principais vozes na tribuna da Aleam contra os efeitos deste decreto, desde o ano passado, promovendo debates entre os atores da economia local e ingressando com ações contra o Governo do Estado.

Em 17 de maio de 2019, o deputado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para barrar o Decreto que aumentou em 10% a energia do consumidor e deixou 25% mais cara a conta de indústrias. Já no dia 21, Wilker e Dermilson protocolaram na Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019 que susta os efeitos do Decreto do Governo.

Em Audiência Pública promovida pela CICZF, no dia 2 de julho de 2020, o deputado reuniu entidades da indústria, comércio e demais segmentos da economia local para debater os impactos do Decreto 40.628/2019. Na ocasião, o presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, afirmou que a mudança na alíquota do imposto deixou a conta do contribuinte mais cara.

Decreto

No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.

Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.