WILKER PEDE QUE MESA DIRETORA DA ALEAM REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO AMPLA DO DECRETO ESTADUAL QUE ALTEROU A COBRANÇA DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) solicitou, nesta terça-feira, 17, que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) faça uma audiência pública entre representantes da indústria, comércio e serviços do Amazonas e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para debater os impactos do Decreto estadual nº 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e deixou mais caro o valor cobrado nas contas de empresários, comerciantes e público em geral.

A proposta do parlamentar ocorreu durante Cessão de Tempo do deputado estadual Saulo Vianna (PTB) para a discussão do tema, no Plenário da Casa. Na ocasião, dois auditores fiscais da Sefaz foram convidados para explicar os efeitos do decreto estadual, que mudou a forma de cobrança do imposto sobre a energia elétrica. Para Wilker, setores da sociedade e demais segmentos da economia local precisam ser convidados para também debaterem sobre o assunto, considerado de extrema relevância e que afeta o bolso da população.

“Para um tema dessa envergadura, é importante a participação de setores da sociedade, porque a gente não pode ouvir apenas o lado do governo. Esse tema tem caráter social e econômico gigantesco e precisamos pensar naquele que está sentindo na pele a dificuldade de pagar energia, por isso, é necessária uma audiência pública entre todas as partes envolvidas”, explicou o deputado.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019, que anula os efeitos do Decreto governamental que mudou a cobrança do imposto sobre o item de consumo, Barreto voltou a afirmar que a medida do Executivo é inconstitucional e que gerou aumento na fatura.

“Esse decreto criou um problema gigantesco e, acredite, vai ser declarado inconstitucional porque deveria ser através de Projeto de Lei e enviado para esta Casa. O ato praticado pelo decreto configura improbidade administrativa do governador, porque vai causar dano direto ao contribuinte”, finalizou Wilker.

Decreto

No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.

Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.