MPE, MPF, TCE, TCU, MPC E CGU INVESTIGARÃO IRREGULARIDADES NAS OBRAS DA AM-10 DENUNCIADAS POR DERMILSON CHAGAS

O deputado Dermilson Chagas (sem partido) formalizou representação contra o Governo do Amazonas, responsabilizando o governador do Estado, Wilson Lima, e o secretário estadual de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, Carlos Henrique dos Reis Lima, por improbidade administrativa e descumprimento aos princípios da eficiência, publicidade e provável dano ao erário público na reforma e modernização da AM-010, cujos investimentos somam mais de R$ 336 milhões, sendo R$ 220 milhões provenientes de emenda parlamentar federal e R$ 146 milhões de recursos estaduais.

As denúncias foram protocoladas no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) e Controladoria Geral da União (CGU).

O deputado Dermilson Chagas disse que um dos motivos pelos quais denunciou a obra foi a ausência de transparência por parte do Governo do Amazonas, que não disponibiliza no Portal da Transparência nem o contrato, nem o processo licitatório. Além disso, o Governo do Amazonas se recusou a responder a solicitação feita pelo Gabinete do deputado Dermilson Chagas para que fosse enviado a ele todo o processo administrativo relativo ao contrato, sendo que até a presente data o Estado não respondeu o pedido.

O parlamentar explicou que esse comportamento de negar informações contraria a Lei 8.666/93, que garante o acesso aos processos administrativos e contratos administrativos. Dermilson Chagas também explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também defere acesso a qualquer pessoa sobre receitas e despesas da Administração pública, inclusive pagamentos. A atitude do Governo do Amazonas também fere a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação), a qual prevê inclusive a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade em caso de recusa no fornecimento de informações por gestores públicos.

Empresas sem capacidade técnica

O deputado Dermilson Chagas realizou, por duas vezes, visita de inspeção na rodovia, acompanhado de um especialista em pavimentação, que produziu um relatório sobre as especificidades técnicas observadas na execução da obra e que detectou, de forma geral, por meio de análise técnica, que o serviço está sendo executado em desacordo com as normas de órgãos nacionais que estabelecem padrões para realização de obras privadas e públicas.

Entre as normas que não estão sendo cumpridas estão as recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), entre outras. Por exemplo, a ABNT NBR-6457, norma que especifica o método para a preparação de amostras de solos para os ensaios de compactação e de caracterização (análise granulométrica e determinação dos limites de liquidez e plasticidade, da massa específica das partículas que passam na peneira de 4,8 mm, da massa específica aparente e da absorção de água pelos grãos retidos na peneira de 4,8 mm).

Também não está sendo respeitada a norma DNER PRO 269/94, que define os procedimentos que devem ser adotados na aplicação do método de projeto de restauração de pavimentos flexíveis. Além dessas normas, o relatório apresenta outros resultados assustadores, como desacordo do perfil vertical com os dispositivos da drenagem, serviços da base em desacordo com as normas pertinentes e a espessura está aquém dos 10 centímetros divulgados pela Seinfra, pois foi constatado que o revestimento total compactado não ultrapassa os 7,5 cm de espessura total.

Indícios de superfaturamento

O deputado Dermilson Chagas explica que, pela falta de excelência na execução da pavimentação, evidencia-se que há fortes indícios de superfaturamento, pois, o que se constatou in loco nos serviços executados é que foi contemplada apenas a base e o revestimento nas obras de restauração do pavimento. Já a base reciclada de pavimento foi feita fora dos padrões técnicos e sem observância das normas e métodos de ensaios, produzindo um serviço de baixa qualidade, o que denota que as empresas estão economizando material.

“Além das questões relativas à péssima qualidade do serviço em si, há, ainda, algo de extrema gravidade, posto que o fato da obra ser executada com qualidade inferior às normas específicas, significa que há fortes indícios de superfaturamento da obra”, comentou Dermilson Chagas, destacando que tudo leva a crer que não existe um Projeto Executivo. “É de fundamental importância um modelo de Gestão de Pavimentos e Projeto Executivo, onde se possam determinar criteriosamente todas as atividades de manutenção ou reabilitação de pavimentos. Não se torna apenas importante a escolha da melhor estratégia de intervenção e o estabelecimento da melhor lista de prioridades. É necessário também que os serviços sejam executados corretamente e em consonância com as normas, métodos de ensaio e especificações de serviços”, enfatizou.

Indícios de direcionamento de processo licitatório

O deputado Dermilson Chagas ressaltou que todo o processo que envolve o Governo do Amazonas e as obras da AM-010 está coberto de fortes indícios de dilapidação do erário, desde o processo de contratação, conforme já foi denunciado em maio deste ano pelo parlamentar em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas.

O parlamentar lembrou que o Governo do Amazonas abriu o edital da concorrência 002/2021, por menor preço, em 9 de abril deste ano e que o certame estava marcado para ser aberto no dia 12 de maio e a abertura das propostas estavam previstas para o dia 31 de maio. “Entretanto, no dia 10 de maio, eu recebi uma denúncia com os nomes das empresas que iriam ganhar a concorrência e discursei da tribuna e também divulguei nas minhas redes sociais. Quando o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) homologou o resultado da concorrência, no dia 17 de junho, os nomes das empresas ganhadoras eram exatamente as mesmas”, resumiu Dermilson Chagas.

As empresas denunciadas pelo deputado são Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli, Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, Iza Construções e Comércio Eireli, Ecoagro Comércio e Serviços Ambientais Ltda e Best Transportes e Construção Ltda. As empresas fazem parte do Consórcio AM, que ganhou o direito de executar a obra, no valor global de R$ 366.051.861,42 (trezentos e sessenta e seis milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).

A Concorrência 002/2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) teve dois consórcios e uma empresa na disputa: Consórcio AM, Consórcio Sanches Tripoloni – Pontual e a Construtora Etam Ltda, segundo divulgou o CSC. O Consórcio Sanches Tripoloni – Pontual é composto pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Limitada e Pontual Serviços de Locação e Construtora Ltda.

Reclamações da população

Nas redes sociais, viralizaram vídeos de motoristas que trafegam pela AM-010 mostrando que as obras não estão sendo realizadas a contento. A imprensa também tem registrado diversas reclamações de pessoas que trafegam pela rodovia. As reclamações são, na sua maioria, sobre os buracos, mas há também motoristas reclamando da falta de sinalização e de muita poeira oriunda de áreas com barro. Em vários pontos da estrada também não há sinalização onde as máquinas estão trabalhando. Os taxistas, que trafegam diariamente pelo local, afirmam que existem buracos que são verdadeiras crateras.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e com a assessoria do CSC, mas, até o momento do fechamento desta matéria, não enviou resposta aos questionamentos feitos.