CDC É EXALTADO NA ABERTURA DA 32ª REUNIÃO COM ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizou nesta segunda-feira (11) a abertura da última reunião anual com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento foi marcado por discursos que enfatizaram a importância do encontro para a discussão e aprimoramento das políticas de proteção ao consumidor em todo o país.

Em sua fala, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, relembrou a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a possibilidade de atuação, inclusive nas plataformas digitais. Dino citou como exemplo a Operação Escola Segura, que atua de forma preventiva e repressiva contra os crimes cibernéticos.

“Se não fossem as ferramentas relativas ao Código de Defesa do Consumidor, nós teríamos tido muita dificuldade com as ferramentas específicas pertinentes à segurança pública, uma vez que não há, claro, uma capacidade operacional para colocar um policial para proteger cada um no país”, disse. “Nós fizemos reuniões com as plataformas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porque um serviço exercido sem dever e sem cuidado algum, que propicia que facínoras lá se aglutinem para cometimento de crimes contra a vida, obviamente não é um serviço seguro”, destacou o ministro.

O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, expressou sua gratidão pela presença significativa dos Procons e demais órgãos do sistema no encontro, destacando a importância da colaboração para fortalecer a defesa dos direitos do consumidor. “Somos aqui, hoje, em torno de 300 Procons, e isso é um número que mostra o empenho de cada uma e de cada um de nós nos rumos da política nacional de defesa do consumidor”, disse.

Damous também ressaltou a reestruturação da Senacon em 2023 e os múltiplos desafios enfrentados pela pasta. “Esse ano foi um ano de estruturação da Secretaria Nacional do Consumidor. Não só no sentido da nossa reorganização interna, da nossa adequação para o enfrentamento da pauta imensa de consumo, mas também um novo tratamento em relação aos temas que nos foram apresentados, sempre no sentido de aperfeiçoarmos as relações de consumo do ponto de vista do consumidor, porque essa é a nossa atribuição”, afirmou.

O secretário também reforçou a atuação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor em prol dos consumidores e da educação para o consumo consciente. “Estamos fortalecendo a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, estamos aperfeiçoando e elaborando novos cursos, inclusive com as chamadas big techs, para o combate a disseminação de desinformação nas redes sociais”, revelou.

Superendividamento

Wadih Damous mencionou o investimento de R$ 40 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no aperfeiçoamento e criação dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) em todo o país. O objetivo é equipar os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para o atendimento qualificado dos consumidores com dívidas excessivas.

“Eu vi de perto no nosso programa Renegocia, que foi uma iniciativa muito importante do nosso sistema, a necessidade de um atendimento qualificado aos nossos cidadãos e cidadãs superendividados. Nós temos que aparelhar os Procons nesse sentido”, declarou.

Na cerimônia, foram assinados o termo de convênio do primeiro repasse do NAS, no valor de R$ 500 mil, ao município do Rio de Janeiro, e o protocolo de intenções com a finalidade de criação de um Grupo de Trabalho (GT) entre a Secretaria Nacional do Consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil para estudo e análise de viabilidade de criação de módulo de acesso específico para advogados na plataforma consumidor.gov.br.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, reforçou a parceria entre a área de segurança pública e do consumo dentro do MJSP. “Esse trabalho integrado entre a segurança pública, os direitos do consumidor, a relação com as empresas, é fundamental para que a gente possa garantir os direitos dos cidadãos brasileiros em sua plenitude, que é a nossa missão principal”, disse.

Também participaram da mesa de abertura o secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz; o assessor da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, Leozílio França; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Walter Moura.